O SINPAPEL ingressará com medida judicial visando assegurar importante direito que pode impactar diretamente a carga tributária das empresas representadas
06/05/2026 - A medida consiste no ajuizamento de Mandado de Segurança coletivo, visando ao reconhecimento do direito de inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, com fundamento nos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como na lógica da não cumulatividade dessas contribuições. A tese sustenta que o crédito deve ser apurado com base no valor de aquisição, entendido como o preço efetivamente pago p
