

SINPAPEL adota medida judicial sobre tema tributário relevante para o setor
Com assessoria jurídica especializada do Escritório Lacerda Diniz Machado, o SINPAPEL ingressará com medida para discutir tese com potencial impacto na carga tributária para as empresas representadas. A iniciativa busca levar o tema à apreciação do Judiciário pelas vias adequadas, com foco na proteção de interesses legítimos do setor. Trata-se do ajuizamento de um Mandado de Segurança coletivo com fundamento na tese firmada pelo REsp 1.221.170/PR, no qual o Superior Tribuna




















