Licenciamento ambiental

Foi publicada em 08 de dezembro de 2017 a Deliberação Normativa 217, que substitui a DN 74/2004. Ela estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A DN 217 entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Esta nova norma revoga entre várias outras a DN COPAM nº 74/2004 e suas alterações.




SISTEMA FAEMG 


11/01/2018 - Foi publicada em 08 de dezembro de 2017 a Deliberação Normativa 217, que substitui a DN 74/2004. Ela estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.  A DN 217 entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
 

Esta nova norma revoga entre várias outras a DN COPAM nº 74/2004 e suas alterações, e estabelece que o enquadramento e o procedimento de licenciamento ambiental a serem adotados serão definidos  pela relação da localização da atividade ou empreendimento, com seu porte e potencial poluidor/degradador, levando em consideração sua tipologia. As modalidades de licenciamento são:

Licenciamento Ambiental Trifásico - LAT: modalidade de licenciamento na qual a Licença Prévia - LP, a Licença de Instalação - LI e a Licença de Operação são emitidas separadamente;

Licenciamento Ambiental Concomitante - LAC: modalidade de licenciamento onde serão analisadas as mesmas etapas previstas no LAT, com a expedição concomitante de duas ou mais licenças (LP + LI, LI + LO ou LP+LI+LO);   

Licenciamento Ambiental Simplificado: licenciamento realizado em uma única etapa, mediante o cadastro de informações relativas à atividade ou ao empreendimento junto ao órgão ambiental competente, ou pela apresentação do Relatório Ambiental Simplificado.


Algumas das principais alterações para o setor:

- Aglutinação de códigos, permitindo ao produtor mudar de uma cultura para outra dentro do mesmo código sem necessidade de pedir modificação de licença.

- Modalidade de Licença Ambiental Simplificada, que se subdivide em 2: LAS/Cadastro, é um cadastro eletrônico, sem obrigação de ART; e LAS/RAS, que conta com o Relatório Ambiental Simplificado, com ART.  AAF deixa de existir a partir da implementação da LAS.

- Critério locacional – permite enquadramento em modalidade de licença com estudo/controle para mitigar especificamente os impactos no critério em questão. Isso permitiu que no caso de não enquadramento em critério locacional, a maioria das atividades agrossilvipastoris, com exceção apenas de barragem para irrigação, seja sujeita ao LAS/cadastro no caso de porte pequeno.

- Modalidade de licenciamento em fases concomitantes:
 LAC1 = Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação emitidas concomitantemente;
 LAC2 = 2 das licenças emitidas concomitantemente – LP+LI ou LI+LO.

- Validade das licenças passa a ser de 10 anos (AAF era de 4 anos).  ALERTA AO PRODUTOR: as condicionantes e monitoramento têm que ser rigorosamente cumpridos ao longo de todo o período. Alertamos que conseguir a licença não é o desafio principal, mas mantê-la.


A FAEMG trabalhou com um grupo preparado de pessoas e instituições parceiras e fez um grande conjunto de propostas de alterações, obtendo conquistas para as culturas anuais, irrigação, horticultura, suinocultura, aquicultura e pecuária.


Exemplos são o licenciamento da suinocultura em classes 2, 3 e 4 – com a ressalva de não poder ser feito por LAS/cadastro, a dispensa de licenciamento até 200 ha para culturas anuais, semi-perenes e perenes, isenção de renovação de licença para infraestrutura de irrigação (barramentos e canais), reversão de alterações feitas para aquicultura, entre outros.


No caso da pecuária extensiva, uma alteração relevante foi a adoção do parâmetro área, que antes era número de cabeças. Isso valoriza as boas práticas, as tecnologias do ABC, do Balde Cheio e o manejo adequado.


A norma ainda estabelece que como um dos instrumentos de análise técnica dos processos de licenciamento ambiental, será disponibilizado sistema informatizado contendo dados e informações ambientais georreferenciados da Infraestrutura de Dados Espaciais do Sisema – IDE-Sisema. Este Sistema é constituído por dados e informações validados pelo órgão ambiental, e a IDE-Sisema terá acesso público.


Vale ressaltar também que as licenças e AAF emitidas terão se enquadrarão na nova norma quando da renovação, e as orientações para formalização de processo de regularização emitidas antes da entrada em vigor da nova norma e referentes a empreendimentos onde a classe tenha sido alterada deverão ser reemitidas com as orientações pertinentes à nova classificação.


Por fim, deve ser dada atenção especial aos requisitos a serem cumpridos durante todo o prazo de 10 anos das licenças, como  condicionantes e monitoramento, para que seja possível sua renovação, e mesmo nos casos de dispensa de licenciamento, as atividades devem ser conduzidas de forma sustentável, com boas práticas, bom manejo e gestão da água, do solo, dos resíduos e efluentes gerados.


Para mais informações, entre em contato com a ASMAM - Assessoria de Meio Ambiente da FAEMG através do e-mail: ambiente@faemg.org.br.

 

Fonte: site FAEMG