Benefício fiscal a estabelecimento localizado em município declarado em situação de emergência ou estado de calamidade pública

Concedido pelo Estado de Minas Gerais benefício fiscal ao estabelecimento localizado em município declarado em situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente das chuvas. Publicado no D.O. do Estado de Minas Gerais de 13/02/2020, o Decreto nº 47.863, de 12 de fevereiro de 2020.




13/02/2020 - Publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 13/02/2020, o Decreto nº 47.863, de 12 de fevereiro de 2020, que concede benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a estabelecimento localizado em município declarado em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, por decreto estadual, motivado pelas chuvas ocorridas nos meses de janeiro e de fevereiro de 2020.


Preliminarmente cabe ressaltar que para fins de fruição dos benefícios previstos no decreto, o contribuinte cujo estabelecimento esteja localizado em município relacionado em decreto estadual que declare situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020 e tenha sofrido danos causados pelas chuvas, deverá protocolizar, até 23 de março de 2020, requerimento na Administração Fazendária a que o estabelecimento estiver circunscrito, indicando nome, endereço e Inscrição Estadual do estabelecimento, acompanhado de laudo fornecido pela Defesa Civil municipal.


O laudo fornecido pela Defesa Civil deverá identificar o nome do contribuinte, o endereço do estabelecimento, descrição sumária do dano ou do risco que determine a desocupação do imóvel e o mês de sua ocorrência.


Os benefícios concedidos, para estabelecimentos localizado em município declarado em situação de emergência ou em estado de calamidade pública são:

• isenção na saída em operação interna de mercadoria destinada ao ativo imobilizado;

• isenção na entrada, decorrente de operação interestadual, de mercadoria destinada a integrar o ativo imobilizado;

• isenção na entrada decorrente de importação de bens destinados ao ativo imobilizado;


Destacamos que o valor total do ICMS dispensado nas operações acima, fica limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por estabelecimento adquirente.


O Decreto ainda prevê, a dispensa do pagamento de juros e multas relativamente ao ICMS incidente sobre as operações ou prestações ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020, desde que o pagamento seja efetuado à vista até 31 de março de 2020 ou de forma parcelada em até seis parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira parcela em 31 de março de 2020 e as demais no último dia de cada mês, respeitadas as condições especificadas no Decreto em tela.


Para acessar a íntegra da norma CLIQUE AQUI.

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados pelo e-mail: sinpapel@fiemg.com.br.
 

Fonte: Coordenadoria SINPAPEL

Benefício fiscal a estabelecimento localizado em município declarado em situação de emergência ou estado de calamidade pública

Concedido pelo Estado de Minas Gerais benefício fiscal ao estabelecimento localizado em município declarado em situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente das chuvas. Publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 13/02/2020, o Decreto nº 47.863, de 12 de fevereiro de 2020, que concede benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a estabelecimento localizado em município declarado em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, por decreto estadual, motivado pelas chuvas ocorridas nos meses de janeiro e de fevereiro de 2020.




13/02/2020 - Publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 13/02/2020, o Decreto nº 47.863, de 12 de fevereiro de 2020, que concede benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a estabelecimento localizado em município declarado em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, por decreto estadual, motivado pelas chuvas ocorridas nos meses de janeiro e de fevereiro de 2020.


Preliminarmente cabe ressaltar que para fins de fruição dos benefícios previstos no decreto, o contribuinte cujo estabelecimento esteja localizado em município relacionado em decreto estadual que declare situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020 e tenha sofrido danos causados pelas chuvas, deverá protocolizar, até 23 de março de 2020, requerimento na Administração Fazendária a que o estabelecimento estiver circunscrito, indicando nome, endereço e Inscrição Estadual do estabelecimento, acompanhado de laudo fornecido pela Defesa Civil municipal.


O laudo fornecido pela Defesa Civil deverá identificar o nome do contribuinte, o endereço do estabelecimento, descrição sumária do dano ou do risco que determine a desocupação do imóvel e o mês de sua ocorrência.


Os benefícios concedidos, para estabelecimentos localizado em município declarado em situação de emergência ou em estado de calamidade pública são:

• isenção na saída em operação interna de mercadoria destinada ao ativo imobilizado;

• isenção na entrada, decorrente de operação interestadual, de mercadoria destinada a integrar o ativo imobilizado;

• isenção na entrada decorrente de importação de bens destinados ao ativo imobilizado;


Destacamos que o valor total do ICMS dispensado nas operações acima, fica limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por estabelecimento adquirente.


O Decreto ainda prevê, a dispensa do pagamento de juros e multas relativamente ao ICMS incidente sobre as operações ou prestações ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020, desde que o pagamento seja efetuado à vista até 31 de março de 2020 ou de forma parcelada em até seis parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira parcela em 31 de março de 2020 e as demais no último dia de cada mês, respeitadas as condições especificadas no Decreto em tela.


Para acessar a íntegra da norma CLIQUE AQUI.

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados pelo e-mail: sinpapel@fiemg.com.br.
 

Fonte: Coordenadoria SINPAPEL