Taxa de Incêndio do Estado de Minas Gerais - Suspensão da liminar

Por decisão publicada pelo TJMG foram suspensos os efeitos da liminar judicial que desobrigava ao recolhimento da Taxa de Incêndio em Minas Gerais. A decisão baseou-se em argumentos de ordem econômica, relacionados ao impacto financeiro da liminar, tais como, os ônus para os cofres públicos da manutenção do não recolhimento da taxa, bem como o seu impacto nas atividades do Corpo de Bombeiros.




11/06/2019 - Por decisão publicada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no dia 07/06, foram suspensos os efeitos da liminar judicial que desobrigava ao recolhimento da Taxa de Incêndio em Minas Gerais, concedida no Mandado de Segurança Coletivo nº 5067002-6.2019.8.13.0024. 


A decisão baseou-se em argumentos de ordem econômica, relacionados ao impacto financeiro da liminar, tais como, os ônus para os cofres públicos da manutenção do não recolhimento da taxa, bem  como o seu impacto nas atividades do Corpo de Bombeiros.


Diante desta decisão — que se aplica a todas as ações similares propostas em Minas Gerais por outras entidades representativas — os contribuintes não estão mais acobertados pelos efeitos da liminar, inclusive as indústrias de Minas Gerais. 


Seguindo a sua vocação de defesa dos interesses da indústria mineira, a FIEMG recorrerá o mais rapidamente possível. Contudo, a Secretaria de Estado da Fazenda provavelmente encaminhará guias de cobrança para os contribuintes.


A Gerência Tributária encontra-se à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários, pelo telefone (31) 3263-4378.


Fonte: Gerência Tributária FIEMG (Circular Informativa GTR 025/19)